COMUNICADO 01 - COMISSÃO CONTRA O AFORAMENTO

 

COMUNICADO 01 - COMISSÃO CONTRA O AFORAMENTO

Por AREA - COMISSÃO CONTRA O AFORAMENTO

Não pague Laudêmio sobre o valor da construção

A “Comissão Contra o Aforamento”, organizada pela AREA, tem como objetivo principal identificar e recomendar as alternativas judiciais que permitam a obtenção de “Declaração Judicial da Inexistência do Alegado Domínio da União em Alphaville – Tamboré” e que façam cessar a ilegal cobrança de foros e laudêmios em nossos imóveis.
Enquanto os estudos prosseguem a Comissão, desde já, alerta a todos para que atentem ao artigo 2.038 do novo Código Civil Brasileiro, abaixo transcrito, o qual determina não poder ser o laudêmio cobrado sobre construções (benfeitorias) feitas no imóvel, somente sobre o valor da terra nua. O SPU tem sistematicamente cobrado o Laudêmio sobre as construções.
“Código Civil - Art.2038 – Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n.3.071, de 1 de janeiro de 1.916, e leis posteriores.
§ 1°. Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I – cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões do bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
II – constituir subenfiteuse”.
Isto se aplica especialmente àqueles envolvidos com a obtenção de alvarás e certidões do SPU; ou que estejam sendo executados por dívida ativa; ou ainda que, de qualquer forma, estejam sendo compelidos a depositar ou a pagar, em juízo ou fora dele, o Laudêmio. Pedimos que divulguem esta informação a todo os amigos, vizinhos e colegas de trabalho que tenham imóvel em nossa região.


                                                      Barueri, 15 de março de 2005.


Ana Campos – Jornalista Mtb. 20.663

MAR/2005